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Paroquia de Landim

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Corpos Gerentes

Direção:

Presidente: P.e Armindo Paulo da Silva Freitas

Vice-Presidente: Marco Aurélio Bernardes de Sousa

1ª Secretária: Maria Eduarda Cardoso de Azevedo

2ª Secretária: Filomena Machado Costa

Tesoureira: Maria Eugenia da Silva Azevedo Pinheiro

Conselho Fiscal:

Presidente: Francisco José da Silva Rocha Pinheiro

Vogais: Marta Emília Cardoso de Azevedo Gonçalves

             José Luís Neto Pacheco

Órgão de Vigilância:

P.e Paulino Alfredo de Oliveira Carvalho

 

 

 ESTATUTOS

DA

FUNDAÇÃO REAL COLÉGIO

DE LANDIM

 

 

PARÓQUIA DE SANTA MARIA DE LANDIM

ARCIPRESTADO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

ARQUIDIOCESE DE BRAGA

 

 

 

CAPÍTULO I

 

 Título, Natureza, Sede, Objetivos e Normas por que se rege:

 

 

Art.º 1.º ( Título )

 

A pessoa jurídica denomina-se: Fundação Real Colégio de Landim

 

 

 

Art.º 2.º ( Natureza )

 

A Instituição é uma fundação sem fins lucrativos ereta, em pessoa jurídica canónica publica, por decreto do Arcebispo Primaz de Braga a partir da iniciativa do Conselho Economico Paroquial de Santa Maria de Landim.

 

 

 

Art.º 3.º ( Sede )

 

A Fundação tem a sua sede no Centro Pastoral Paroquial sito na Alameda do Mosteiro, 124., da Paróquia de Santa Maria de Landim, Concelho e Arciprestado de Vila Nova de Famalicão e Arquidiocese de Braga.

 

 

 

Art.º 4.º ( Objetivos ou fins )

 

§ 1.° A Fundação propõe-se contribuir para a formação musical de todos os paroquianos, cooperando com os serviços públicos competentes ou com as Instituições Particulares num espírito humano e cristão.

 

§ 2.° Sempre que tal se justifique, e seja possível, a acção da Fundação estender-se-á aos habitantes das paróquias vizinhas.

 

 

 

Art.º 5.º ( Concretização dos objetivos )

 

§ l.° Na medida em que a pratica o aconselhe e os meios disponíveis o permitam, a Fundação poderá exercer outras actividades de carácter sócio cultural, educativo e recreativo, designadamente:

 

1.° Escola de Música e Artes;

 

2.º Grupo Coral;

 

Sala de leitura, Biblioteca e Museu;

 

4.° Teatro, Cinema e Folclore;

 

5.° Desporto;

 

 

 

Art.º 6.º ( Normas por que se rege )

 

§ 1.º A Fundação rege-se por estes Estatutos e, no que for omisso, pelas «Normas Gerais para as Associações de Fiéis» (N.G.A.F.), pelo Código de Direito Canónico e pela Lei Civil pertinente.

 

§ 2.º No exercício destas atividades, A Fundação terá sempre presente:

 

1.º O conceito unitário e global da pessoa humana e respeito pela sua dignidade;

 

2.º O aperfeiçoamento cultural, espiritual e moral de todos os paroquianos;

 

3.º Que é um serviço da Paróquia, como comunidade cristã, devendo assim proporcionar, com respeito pela liberdade de consciência, formação cristã aos seus utentes e não permitir qualquer atividade que se oponha aos princípios cristãos.

 

 

 

Art.º 7.º ( Aprovação dos Estatutos )

 

Os presentes Estatutos – a sua revisão ou alteração, que só poderão ser feitas pela Direção, ouvido o Conselho Pastoral Paroquial – precisam da aprovação do Arcebispo Primaz.

 

 

 

Art.º 8.º ( Lacunas dos Estatutos )

 

Os casos omissos serão resolvidos pela Direção, ouvido o Conselho Pastoral Paroquial, e de harmonia com as disposições em vigor, segundo o Art.º 6.º.

 

 

 

Art.º 9.º ( Regulamentos internos )

 

A organização e funcionamento dos diferentes sectores e atividades da Fundação obedecerão às normas aplicáveis e a Regulamentos Internos elaborados pela Direção, ouvido o Conselho Pastoral Paroquial.

 

 

 

Art.º 10.º ( Solidariedade )

 

§ 1.º A criação e manutenção das atividades da Fundação deverão resultar do espírito de mútua ajuda entre os paroquianos e da consciencialização das carências do meio.

 

§ 2.º Para efeitos do disposto no número anterior, a Fundação procurará a colaboração de trabalhadores voluntários e de pessoas dotadas de aptidões adequadas, particularmente de entre os paroquianos.

 

 

 

Art.º 11.º ( Colaboração e acordos de cooperação )

 

§ 1.º A Fundação está aberta a colaborar com as demais Instituições existentes na Paróquia, desde que não contrariem a ética da Fundação.

 

§ 2.º A Fundação poderá também celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais e particulares, em ordem a receber conveniente apoio técnico e financeiro para as suas atividades.

 

 

 

Art.º 12.º ( Substituto do Conselho Pastoral Paroquial )

 

Na falta doConselho Pastoral Paroquial, as funções atribuídas a este órgão, pelos presentes Estatutos, serão exercidas pelo Conselho Económico Paroquial.

 

 

 

Art.º 13.º ( Extinção da Fundação )

 

§ 1.º Em caso de extinção da Fundação, passam para a Paróquia ou para outra Instituição canónica os bens móveis e imóveis que esta lhe houver afetado e os que forem deixados ou doados com essa condição.

 

§ 2.º Os restantes bens serão atribuídos a Instituições indicadas pelo Conselho Pastoral Paroquial e de harmonia com a legislação aplicável.

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

 

Dos Corpos Gerentes

 

Secção I – Em Geral

 

 

 

Art.º 14.º ( Órgãos de Gestão )

 

São Órgãos de Gestão da Fundação:

 

1.º A Direção;

 

2.º O Conselho Fiscal;

 

3.º O Órgão de Vigilância.

 

 

 

Art.º 15.º ( Provisão e tomada de posse )

 

§ 1.º A provisão da Direção e do Conselho Fiscal faz-se por instituição conferida pelo Arcebispo Primaz, após apresentação feita pelo pároco de Santa Maria de Landim, Arciprestado de Vila Nova de Famalicão e o mandato inicia-se com a tomada de posse.

 

§ 2.º O exercício do cargo sem a devida Provisão é inválido;

 

§ 3.º O exercício do cargo, para além dos prazos legalmente previstos é gestão ilegítima.

 

 

 

Art.º 16.º ( Duração do mandato )

 

A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de cinco anos e inicia-se com a tomada de posse.

 

 

 

Art.º 17.º ( Remoção )

 

Os Corpos Gerentes podem ser removidos pela Autoridade Eclesiástica que os aprovou, havendo justa causa.

 

 

 

Art.º 18.º ( Vacatura )

 

§ 1.º Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.

 

§ 2.º Os membros designados para preencher as vagas nos termos do número anterior, apenas completarão o mandato.

 

 

 

Art.º 19.º ( Unicidade de cargos e gratuitidade do seu exercício )

 

§ 1.º O exercício de qualquer cargo nos Corpos Gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

 

§ 2.º Aos membros dos Corpos Gerentes não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Instituição.

 

§ 3.º Não é permitida a nomeação de qualquer membro por mais de dois mandatos consecutivos, para qualquer Órgão da Fundação, salvo se o Ordinário reconhecer expressamente, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

 

 

 

Art.º 20.º ( Funcionamento )

 

§ 1.º Os Corpos Gerentes são convocados pelos respetivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

 

§ 2.º As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares, tendo o Presidente, além do seu voto, direito de voto de desempate.

 

§ 3.º As votações respeitantes a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

 

 

Art.º 21.º ( Responsabilidade por irregularidades )

 

§ 1.º Os Membros dos Corpos Gerentes são responsáveis perante a lei eclesiástica e estatal, civil e criminal, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

 

§ 2.º Além dos motivos previstos no direito, os membros dos Corpos Gerentes ficam ilibados de responsabilidades se:

 

1.º Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrarem presentes;

 

2.º Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.

 

 

 

Art.º 22.º ( Atos vedados aos membros dos Corpos Gerentes )

 

§ 1.º Os Membros dos Corpos Gerentes não poderão votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes, e equiparados.

 

§ 2º. Os Membros dos Corpos Gerentes não poderão contratar com a Instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Fundação.

 

§ 3.º Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das atas das reuniões do respetivo Corpo Gerente.

 

 

 

Art.º 23.º ( Ações de Formação )

 

Os Membros dos Corpos Gerentes devem participar em todas as ações de formação cristã e eclesial organizadas, periodicamente, pela Arquidiocese.

 

 

 

Art.º 24.º ( Atas )

 

Serão sempre lavradas atas das reuniões de qualquer órgão da Instituição, assinadas obrigatoriamente por todos os presentes.

 

 

 

 

 

Secção II – Da Direção

 

 

 

Art.º 25.º ( Constituição e funcionamento )

 

§ 1.º A Direção é um órgão colegial, de governo, execução e administração. Será constituída por cinco membros: Presidente, Vice-Presidente, 1.º Secretário, 2.º Secretário e Tesoureiro.

 

§ 2.º O Presidente será sempre o Pároco de Santa Maria de Landim, arciprestado de Vila Nova de Famalicão, que poderá delegar as suas funções no Vice-Presidente.

 

§ 3.º Os restantes membros serão designados pelo Pároco de Santa Maria de Landim, ouvido o Conselho Pastoral Paroquial.

 

§ 4.º Os atos colegiais, tal como individuais, realizam-se de acordo com os Estatutos, as N.G.A.F. e o direito aplicável.

 

§ 5.º A Direção é convocada pelo Presidente e só pode deliberar com a maioria dos titulares.

 

 

 

Art.º 26.º ( Competência )

 

Compete em geral à Direção gerir a Fundação e representá-lo, incumbindo-lhe designadamente:

 

1.º Elaborar anualmente o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação, submetendo-os ao parecer do Conselho Fiscal e do Conselho Pastoral Paroquial;

 

2.º Enviar ao Ordinário do lugar o orçamento, relatório e contas anuais;

 

3.º Assegurar a organização e funcionamento dos serviços bem como a escrituração dos livros nos termos da lei;

 

4.º Organizar o quadro do pessoal da Fundação e contratar e gerir os respetivos titulares;

 

5.º Representar a Fundação em juízo e fora dele;

 

6.º Elaborar os regulamentos internos da Fundação;

 

7.º Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Fundação;

 

8.º Elaborar e manter atualizado o inventário do Património da Fundação;

 

9.º Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, em conformidade com a lei aplicável e com a licença do Ordinário Diocesano, sendo atos onerosos;

 

10.º Providenciar sobre fontes de receita da Fundação;

 

11.º Celebrar acordos de cooperação;

 

12.º Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos Corpos Gerentes;

 

13.º Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que este lhe solicitar para cumprimento das suas atribuições.

 

 

 

Art.º 27.º ( Competência do Presidente )

 

Compete ao Presidente:

 

1.º Superintender na administração da Fundação, orientando e fiscalizando os respetivos serviços;

 

2.º Convocar e presidir às reuniões da Direção, dirigindo os respetivos trabalhos;

 

3.º Assinar e rubricar os termos da abertura e encerramento e rubricar o livro de atas da Direção;

 

4.º Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direção na primeira reunião seguinte;

 

5.º Representar A Fundação em juízo e fora dele.

 

 

 

 Art.º 28.º ( Competência do Vice - Presidente )

 

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

 

 

 

Art.º 29.º ( Competência dos Secretários )

 

Compete ao 1.º Secretário, coadjuvado pelo 2.º Secretário:

 

1.º Lavrar as atas das reuniões da Direção;

 

2.º Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direção, organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

 

3.º Superintender nos serviços de secretaria.

 

 

 

Art.º 30.º ( Competência do Tesoureiro )

 

Compete ao Tesoureiro:

 

1.º Receber e guardar os valores da Fundação;

 

2.º Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa;

 

3.º Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o Presidente;

 

4.º Apresentar, mensalmente, à Direção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

 

5.º Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

 

 

 

Art.º 31.º ( Reuniões )

 

A Direção reunirá obrigatoriamente uma vez por mês e sempre que for convocada pelo Presidente.

 

 

 

Art.º 32.º ( Assinaturas para os diversos atos)

 

§ 1.º Para obrigar a Fundação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas do Presidente e de qualquer outro membro da Direção.

 

§ 2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e de um dos Secretários ou Tesoureiro.

 

§ 3.º Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direção.

 

 

 

 Secção III - Do conselho Fiscal

 

 

 

Art.º 33.º ( Composição )

 

§ 1.º O Conselho Fiscal é constituído por três membros: um Presidente e dois Vogais.

 

§ 2.º O Conselho Fiscal é composto por membros do Conselho Económico da Paróquia de Santa Maria de Landim, arciprestado de Vila Nova de Famalicão, designados pelo Pároco ouvido o Conselho Pastoral Paroquial.

 

 

 

Art.º 34.º ( Competência )

 

Ao Conselho Fiscal compete velar pelo cumprimento da lei e dos Estatutos e designadamente: 1.º Quanto ao Património da Fundação, à aquisição, administração e alienação dos bens temporais;

 

2.º Exercer a fiscalização sobre a escrituração e demais documentos da Fundação sempre que o julgue conveniente;

 

3.º Assistir, ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Direção, sempre que o julgue conveniente;

 

4.º Emitir parecer escrito sobre o relatório e contas de gerência, bem como sobre o orçamento apresentados pela Direção;

 

5.º Dar parecer sobre qualquer assunto que a Direção submeter à sua apreciação.

 

 

 

Art.º 35.º ( Reuniões )

 

O Conselho Fiscal reunirá obrigatoriamente uma vez, pelo menos, em cada trimestre e sempre que for convocado pelo Presidente.

 

  

 

Secção IV - Do Órgão de Vigilância

 

 

 

Art.º 36.º  ( Carácter e constituição)

 

§ 1.º ( Carácter ) O Órgão de Vigilância pretende ser uma forma de presença da Autoridade Eclesiástica junto das pessoas jurídicas canónicas, para lhe facilitar o cumprimento do seu múnus pastoral. Por isso, atua, não como representante da Fundação, mas da Autoridade Eclesiástica; não com o múnus de juiz, mas de pastor que procura velar por que a Fundação tenha vida e atue bem.

 

§ 2.º ( Constituição ) O Órgão de Vigilância da Fundação Real Colégio de Landim, livremente nomeado pelo Arcebispo Primaz, é constituído, normalmente, por uma só pessoa, o Arcipreste de Vila Nova de Famalicão.

 

CAPÍTULO III

 

Dos Bens Temporais

 

 

 

Art.º 37.º ( Fundo patrimonial estável )

 

§ 1.º Pertencem ao Fundo Patrimonial Estável:

 

1.º Os bens imóveis;

 

2.º Os bens móveis preciosos em razão da arte ou da história;

 

3.º Os dinheiros capitalizados;

 

4.º As heranças, doações e legados, nomeadamente ex-votos que segundo a vontade dos benfeitores, se não destinem a ser gastos em fins determinados;

 

5.º Outras receitas extraordinárias, que não tenham destino legítimo diferente;

 

6.º Os saldos disponíveis das despesas anuais.

 

§ 2.º Os fundos pecuniários serão depositados quanto possível a prazo, em conta bancária que ofereça garantia de rendimento e segurança.

 

 

 

Art.º 38.º ( Da receita )

 

Constituem receitas da Fundação:

 

1.º O rendimento dos serviços e a comparticipação dos utentes;

 

2.º Os possíveis auxílios financeiros da Comunidade Paroquial;

 

3.º O produto de heranças, legados e doações instituídas a seu favor;

 

4.º Subsídios do Estado e de outras entidades oficiais ou particulares.

 

 

 

Art.º 39.º (Atos de administração ordinária )

 

§ 1.º Não precisam de licença da Autoridade eclesiástica os atos de administração ordinária, exceto:

 

1.º Para investir os saldos anuais;

 

2.º Para arrendamento de bens imóveis;

 

3.º Para alienação, aluguer ou arrendamento aos administradores ou familiares até ao 4.º grau de consanguinidade ou afinidade;

 

4.º Para guardar em lugar seguro - o que se deve fazer quanto antes - o dinheiro e os bens móveis que façam parte do dote das Fundações;

 

5.º Para colocar, logo que possível, segundo os trâmites do cân. 1305, os bens da alínea anterior, em proveito da mesma Fundação, com expressa e específica menção dos encargos;

 

6.º Para propor e contestar uma ação no foro civil, em nome da Fundação.

 

§ 2.º Os atos de administração ordinária do número precedente, feitos sem prévia autorização da Autoridade eclesiástica competente são ilegítimos, mas se constituírem a alienação a que se refere o artigo seguinte são inválidos.

 

 

 

Art.º 40.º ( Atos de administração extraordinária e alienação)

 

§ 1.º Os Administradores só podem exercer atos de administração extraordinária com prévia autorização escrita do Ordinário do lugar e de harmonia com os Estatutos.

 

§ 2.º Os atos de administração extraordinária feitos sem prévia autorização do Ordinário são inválidos.

 

§ 3.º São atos de administração extraordinária:

 

1.º A compra e venda de imóveis;

 

2.º Contrair empréstimos, com ou sem garantia hipotecária, acima do valor de cinquenta por cento da receita ordinária que consta da última prestação de contas;

 

3.º Novas construções que importem uma despesa superior a cinquenta por cento da receita expressa na prestação de contas mais recente;

 

4.º A alienação de quaisquer objetos de culto;

 

5.º A aceitação de fundações pias não-autónomas, isto é, de bens temporais doados à Fundação com o ónus, prolongado por tempo superior a cinco anos de com os rendimentos mandar celebrar Missas ou realizar outras funções eclesiásticas, ações religiosas ou caritativas;

 

6.º A aceitação de quaisquer outros legados ou doações com ónus semelhantes aos da alínea anterior.

 

§ 4.º Só com prévia autorização escrita da Autoridade eclesiástica competente os administradores podem alienar validamente:

 

1.º Ex-votos oferecidos à Fundação, coisas preciosas em razão da arte ou da história, relíquias insignes e imagens que se honrem com grande veneração do povo;

 

2.º Bens do património estável cujo valor exceda a quantia mínima estabelecida pela Conferência Episcopal (Decreto XV da C.E.P. para aplicação do novo Código de Direito Canónico).

 

 

 

CAPÍTULO IV

 

Da Liga dos Amigos

 

 

 

Art.º 41.º ( Composição )

 

            § 1.º A Liga dos Amigos é constituída por todas as pessoas que se proponham colaborar na prossecução das atividades da Fundação, quer através da contribuição pecuniária, quer de trabalho voluntário e que, como tal, sejam admitidos pela Direção.

 

            § 2.º Deverá ser, quanto possível, estimulada a admissão na Liga dos Amigos dos familiares dos utentes.

 

 

 

Art.º 42.º ( Regulamentação )

 

            A constituição, organização e funcionamento da Liga obedecerão a regulamento próprio elaborado pela Direção, ouvido o Conselho Pastoral Paroquial.

 

 

 

Art.º 43.º ( Competência da Assembleia )

 

            Sem prejuízo das funções que lhe sejam atribuídas no respetivo Regulamento, compete à Assembleia da Liga pronunciar-se sobre todos os assuntos que a Direção entenda submeter à sua apreciação.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO V

 

Vigência dos Estatutos

 

 

 

Art.º 44.º (Vigência dos Estatutos )

 

Os novos Estatutos revogam os anteriores e entram em vigor imediatamente após a aprovação pela Autoridade eclesiástica.

 

 

 

 

 

ÍNDICE

 

Os números referem artigos

 

 

 

Capítulo I

 

Normas gerais

 

Título........................................................................................................................................ 1

 

Natureza................................................................................................................................... 2

 

Sede.......................................................................................................................................... 3

 

Objetivos ou fins dA Fundação............................................................................................... 4

 

Concretização dos objetivos..................................................................................................... 5

 

Normas por que se rege............................................................................................................ 6

 

Aprovação dos Estatutos......................................................................................................... 7

 

Lacunas dos Estatutos.............................................................................................................. 8

 

Regulamentos internos............................................................................................................. 9

 

Solidariedade........................................................................................................................... 10

 

Colaboração e acordos de cooperação..................................................................................... 11

 

Substituto do Conselho Pastoral Paroquial.............................................................................. 12

 

Extinção dA Fundação............................................................................................................ 13

 

 

 

Capítulo II

 

Dos corpos gerentes

 

Secção I – Em geral

 

Órgãos de gestão...................................................................................................................... 14

 

Provisão e tomada de posse..................................................................................................... 15

 

Duração do mandato................................................................................................................ 16

 

Remoção................................................................................................................................... 17

 

Vacatura................................................................................................................................... 18

 

Unicidade de cargos e gratuitidade do seu exercício............................................................... 19

 

Funcionamento......................................................................................................................... 20

 

Responsabilidade por irregularidades...................................................................................... 21

 

Atos vedados aos membros dos Corpos Gerentes................................................................... 22

 

Ações de Formação.................................................................................................................. 23

 

Atas.......................................................................................................................................... 24

 

 

 

Secção II - Da Direção

 

Constituição e funcionamento.................................................................................................. 25

 

Competência............................................................................................................................. 26

 

Competência do Presidente...................................................................................................... 27

 

Competência do Vice-Presidente............................................................................................. 28

 

Competências dos Secretários ................................................................................................. 29

 

Competência do Tesoureiro...................................................................................................... 30

 

Reuniões .................................................................................................................................. 31

 

Assinaturas para os diversos atos ............................................................................................ 32

 

 

 

Secção III - Do Conselho Fiscal

 

Composição ............................................................................................................................. 33

 

Competência ............................................................................................................................ 34

 

Reuniões................................................................................................................................... 35

 

 

 

Secção IV - Do Órgão de Vigilância

 

Carácter, constituição e atribuições.......................................................................................... 36

 

 

 

Capítulo III

 

Dos bens temporais

 

Fundo patrimonial estável........................................................................................................ 37

 

Da receita................................................................................................................................. 38

 

Atos de administração ordinária ............................................................................................. 39

 

Atos de administração extraordinária (Alienação)................................................................... 40

 

 

 

Capítulo IV

 

Da Liga dos Amigos

 

Composição.............................................................................................................................. 41

 

Regulamentação....................................................................................................................... 42

 

Competência da Assembleia.................................................................................................... 43

 

 

 

Capítulo V

 

Vigência dos Estatutos

 

Vigência dos Estatutos............................................................................................................. 44

 

 

 

 AVERBAMENTO

 

 

 

Estes Estatutos, da Fundação Real Colégio de Landim, que constam de 44 Artigos, exarados em quinze páginas autenticadas com selo branco e timbre da Cúria Arquiepiscopal de Braga, foram aprovados por Decreto de 12 de Setembro de 2013, da competente Autoridade Eclesiástica diocesana, conforme consta do Processo N.º 1859 / 2013.

 

 

 

Braga, 12 de Setembro de 2013.

 

 

 

 

 

 

 

                                                  _________________________________________

 

(P.e Dr. João Paulo Coelho Alves, Chanceler)

 

 

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